Acordo de Confidencialidade e Cessão de Propriedade Intelectual
O presente Acordo aplica-se a todos os colaboradores, consultores, programadores e qualquer pessoa que trabalhe para ou com a Eniteo AI. A sua aceitação é condição necessária para o início da colaboração.
1. Definições
"Informações Confidenciais": qualquer informação relativa à Eniteo, os seus clientes, parceiros ou atividades, incluindo código-fonte, algoritmos, dados de clientes, estratégias comerciais, prompts de IA e qualquer informação marcada como confidencial. "Trabalhos Encomendados": qualquer obra, invenção, código, design ou material criado pelo Colaborador no contexto da colaboração com a Eniteo. "PI Pré-existente": obras ou invenções desenvolvidas pelo Colaborador antes do início da colaboração.
2. Obrigações de Confidencialidade
O Colaborador compromete-se a manter confidenciais todas as Informações Confidenciais e a não as divulgar a terceiros sem consentimento prévio por escrito da Eniteo. Esta obrigação aplica-se durante a colaboração e por 5 anos após a sua cessação.
3. Cessão de Propriedade Intelectual
O Colaborador cede irrevogavelmente à Eniteo todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Trabalhos Encomendados, a nível mundial e pela duração total desses direitos, sem compensação adicional além da prevista no contrato de colaboração.
4. PI Pré-existente
A PI Pré-existente do Colaborador não é objeto de cessão. Se os Trabalhos Encomendados incorporarem PI Pré-existente, o Colaborador concede à Eniteo uma licença perpétua, irrevogável, não exclusiva e gratuita para a utilizar no contexto desses trabalhos.
5. Devolução de Materiais
Aquando da cessação da colaboração, o Colaborador devolverá todos os materiais com Informações Confidenciais e eliminará definitivamente todas as cópias dos seus dispositivos pessoais.
6. Não Concorrência e Não Aliciamento
Durante 12 meses após a cessação, o Colaborador não trabalhará para concorrentes diretos da Eniteo no sector AEO/GEO SaaS, nem aliciará funcionários ou clientes da Eniteo.
7. Penalização
A violação do presente Acordo confere à Eniteo o direito de reclamar uma penalização de €25.000 por infração comprovada, sem prejuízo de indemnização por danos adicionais.
8. Lei Aplicável
Direito estoniano. Tribunal de Harju, Tallinn, Estónia.
Questões: [email protected]